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Supremo Tribunal Federal Constituição da República Federativa do Brasil Documento 1 de 13

Título II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais.
Capítulo I
Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivo
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
“V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;”

Judaísmo Liberal


Fonte: Congregação Israelita Paulista
http://www.cipsp.org.br/

Existem três correntes judaicas principais: ortodoxa, reformista e conservadora. O judaísmo ortodoxo baseia-se na imutabilidade da Halachá, a lei judaica, uma lei que é divina em origem e conteúdo. O judaísmo reformista fundamenta-se na mudança; seu próprio nome implica um judaísmo em desenvolvimento. O judaísmo conservador procura ser um meio termo entre os dois: Halachá como ponto de partida, com uma dose de flexibilidade que permita sua aplicação no mundo contemporâneo.

No Brasil, os movimentos não ortodoxos caem dentro de uma mesma categoria mais abrangente denominada "liberal", que é a linha religiosa da Congregação Israelita Paulista. Quando falamos em judaísmo, não estamos nos referindo a um novo tipo de judaísmo, mas sim a uma interpretação que reconhece e ressalta o caráter dinâmico da religião judaica - dinâmico em oposição ao estacionário ou estático. A corrente liberal dá uma ênfase maior àquela característica que é inerente ao judaísmo em geral: o princípio da progressão gradativa da religião judaica através dos tempos. E a transformação da forma, visando o objetivo maior de prescrever o conteúdo. O judaísmo liberal tem suas raízes no passado e reconhece plenamente a validade e a dignidade da milenar tradição judaica. Os judeus liberais vivem com o passado, mas não no passado.

Essa idéia de adaptar o judaísmo á realidade contemporânea não é nada de novo para o povo judeu. Controvérsias as entre escolas "conservadoras" e "inovadoras" já existiam desde os primórdios da nossa história. E, em todos os casos, o princípio predominante sempre foi a liberdade de interpretação. Na verdade nenhuma forma de judaísmo em nossos dias segue exatamente as leis conforme constam na Torá. Os ortodoxos interpretam o judaísmo de um modo; os liberais interpretam de outro.

O movimento liberal reafirma o direito e o dever de acelerar o processo de transformação sempre que a transformação se faz necessária. Se determinados costumes e práticas deixaram de ser significativos, eles não tem mais razão de ser. E agarrar-se a eles mecanicamente é por em perigo a própria sobrevivência do judaísmo.

O movimento liberal - no Brasil em particular, na Diáspora em geral - proporciona a milhares de judeus a possibilidade de preservar sua condição religiosa judaica sem ter que observar rigorosamente as minúcias da prática ortodoxa. Neste sentido a corrente liberal faz uma contribuição vital á sobrevivência do judaísmo. Sem ela, incontáveis judeus optariam pela assimilação.

Muitas das inovações introduzidas na Sinagoga pelos movimentos não-ortodoxos na Europa e nos Estados Unidos, foram aos poucos sendo adotadas pela Congregação Israelita Paulista: o uso de instrumentos musicais e coros para acompanhar o serviço religioso: a recitação de várias orações em português, além do hebraico original: a prédica semanal; a celebração da Bat Mitzvá das meninas.

É importante observar que todas estas inovações são no campo do ritual e da liturgia. Nos pontos fundamentais do judaísmo, porém, existe muito pouca divergência real entre ortodoxos e liberais. Todos os judeus religiosos, sejam eles ortodoxos ou liberais, aceitam os conceitos tradicionais sobre Deus, sobre o papel do ser humano no esquema divino, sobre o papel do Povo de Israel na História, sobre a importância da Sinagoga e a centralidade do Estado de Israel na vida judaica. Todos os judeus religiosos compartilham os mesmos valores éticos, todos têm o mesmo Shabat e os mesmos feriados.

O judaísmo liberal não é uma desculpa para sair do judaísmo, é um esforço para entrar. O judeu que não se prende á Halachá tem que lutar para definir sua própria condição judaica. A ortodoxia talvez seja mais fácil, pois o indivíduo obedece cegamente às regras do judaísmo sem questionar. O judeu liberal por outro lado, tem que optar entre várias alternativas, e muitas vezes tais opções não são nada fáceis. Um judeu liberal esclarecido e consciente, não santifica o passado simplesmente por ser o passado; ele tenta tornar a tradição significativa no mundo de hoje.

Dentro de cada área de observância judaica, ele tem a responsabilidade de analisar as exigências da tradição e exercer sua autonomia, aceitando ou rejeitando com base nos seus próprios conhecimentos e no seu compromisso individual. O nosso papel, como congregação liberal, é expor uma variedade de alternativas, pois a liberdade de escolha pressupõe o conhecimento das opções existentes.

A questão de Kashrut é uma das áreas em que se manifesta a liberdade de escolha do judeu liberal. Os fundadores do movimento reformista consideravam desnecessário seguir as leis alimentares bíblicas, porque - segundo eles - essas normas haviam sido estabelecidas em outra época, sob influências totalmente estranhas ao contexto social e espiritual do período da Reforma.

Hoje, entretanto, um número crescente de judeus liberais no Brasil, inclusive muitos dos nossos sócios, estão observando Kashrut por razões de identificação judaica. Trata-se, porém, de uma escolha pessoal, não uma imposição legal. E importante ressaltar que a CIP mantém uma cozinha kasher e faz questão de que todas suas realizações atividades e festas sejam de acordo com a lei tradicional, por respeito àqueles que seguem as normas de Kashrut.

Quanto ao Shabat, a maioria dos nosso sócios não obedece as proibições legais referentes ao dia do descanso. Para eles, observar o Shabat significa torná-lo um dia especial, diferente dos outros dias da semana: acendendo velas, recitando a benção sobre o vinho (Kidush), servindo o pão especial (chalá), reunindo a família para uma refeição festiva, assistindo aos serviços religiosos sexta-feira a noite e/ou sábado de manha.

Ciente de que a união faz a força, a Congregação Israelita Paulista mantém vínculos permanentes com organizações judaicas liberais internacionais. Tais vínculos são hoje mais importantes do que nunca, em vista do crescente empenho por parte dos ortodoxos de deslegitimizar o judaísmo liberal no mundo inteiro.

Visando preservar seu lugar na vanguarda do judaísmo liberal no Brasil, na América Latina e no mundo, a CIP procura sempre alargar seus horizontes, encorajando seus dirigentes e sócios a se engajarem em assuntos que aparentemente não são nossos. São, sim. Direitos humanos, judeus em comunidades oprimidas, relações com os não - judeus - tudo isto faz parte da agenda de uma congregação que se preocupa seriamente com o presente e o futuro judaico.

Mantendo-nos abertos e atuantes, asseguramos que a nossa juventude não sinta a necessidade de procurar outros endereços para dar vazão ao seu idealismo e às suas aspirações universais.

Nesse contexto, abordamos questões sociais e políticas regularmente em nossas prédicas e insistimos em marcar a presença da CIP nas manifestações em prol dos direitos humanos, visando conscientizar nossos sócios de que ser um judeu liberal é pertencer não só a uma comunidade, como também a uma sociedade, a uma nação, a um mundo.

É esta, então, nossa proposta: manter-nos sempre atualizados e abertos, firmar nossa posição como uma instituição não - ortodoxa dedicada perpetuação dos valores e tradições judaicas, em continuação e reformulação de Liberalismo europeu. Com um olho na Torá e outro na situação contemporânea procuramos alcançar a todos, seguidores e marginalizados, tornar o judaísmo viável e dinâmico num mundo complexo e turbulento.

Esta é, em poucas palavras, a linha religiosa da nossa Congregação Israelita Paulista.

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